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INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XI |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Data
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19/04/2018 |
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Orador
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Paulo Estevão - PPM |
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Assunto
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Intervenção do Deputado Paulo Estevão do PPM - Apresentação do Projeto de Resolução n.º 52/XI – “A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores recomenda à Assembleia da República que, em sede de revisão constitucional, suprima o n.º 4 do artigo 51.º da Constituição da República Portuguesa, de forma a eliminar a norma constitucional que proíbe a criação de partidos regionais”. |
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