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INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XI |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Data
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16/01/2019 |
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Orador
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Gui Menezes - Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia |
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Assunto
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Intervenção do Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, Gui Menezes - Apresentação da Anteproposta de Lei n.º 4/XI – “Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional”. |
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