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INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XI |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Data
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10/04/2019 |
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Orador
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Sérgio Ávila - Vice-Presidente do Governo, Emprego e Competitividade |
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Assunto
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Intervenção do Vice-Presidente do Governo, Sérgio Ávila - Apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional N.º 36/XI – “Décima terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de janeiro e 6/2019/A, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional”. |
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