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INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XI |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Data
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11/04/2019 |
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Orador
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Paulo Mendes - BE |
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Assunto
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Intervenção do Deputado Paulo Mendes do BE - Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 27/XI – “Décima terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional”. |
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