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INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XI |
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Data
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11/04/2019 |
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Orador
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Gui Menezes - Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia |
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Assunto
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Intervenção do Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, Gui Menezes - Apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional N.º 37/XI – “Regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores”. |
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