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INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XI |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Data
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11/12/2019 |
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Orador
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António Lima - BE |
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Assunto
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Intervenção do Deputado António Lima do BE - Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 30/XI – “Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2016/A, de 24 de fevereiro, que estabelece o Regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores – FUNDOPESCA”. |
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