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INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XI |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Data
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12/02/2020 |
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Orador
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Gui Menezes - Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia |
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Assunto
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Intervenção do Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, Gui Menezes - Apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 54/XI – “Regime jurídico do processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico na Região Autónoma dos Açores”. |
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