INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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4ª |
Data
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19/06/2020 |
Orador
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Berto Messias - Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares |
Assunto
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Intervenção do Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares, Berto Messias - Apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 64/XI – “Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais”. |
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