Texto Intervenção indisponivel
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INTERVENÇÕES
Legislatura
XI
Data
19/06/2020
Orador
Berto Messias - Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares
Assunto
Intervenção do Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares, Berto Messias - Apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 64/XI – “Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais”.