Texto Intervenção indisponivel
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INTERVENÇÕES
Legislatura
XI
Data
10/09/2020
Orador
Berto Messias - Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares
Assunto
Intervenção do Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares, Berto Messias - Apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 67/XI – “Desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, de parcela de terreno situada na freguesia de Vila do Porto, ilha de Santa Maria”.