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INTERVENÇÕES
Legislatura
XII
Sessão Legislativa
Data
23/02/2021
Orador
Pedro Neves - PAN
Assunto
Intervenção do Deputado Pedro Neves do PAN - Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 1/XII - “Assegura a entrada em vigor imediata da proibição do abate de animais de companhia e de animais errantes na Região Autónoma dos Açores – (primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho)”.