INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Data
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23/02/2021 |
Orador
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Pedro Neves - PAN |
Assunto
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Intervenção do Deputado Pedro Neves do PAN - Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 1/XII - “Assegura a entrada em vigor imediata da proibição do abate de animais de companhia e de animais errantes na Região Autónoma dos Açores – (primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho)”. |
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