Texto Intervenção indisponivel
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INTERVENÇÕES
Legislatura
XII
Data
23/02/2021
Orador
Alexandra Manes - BE
Assunto
Intervenção da Deputada Alexandra Manes do BE - Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 2/XII - “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece a proibição de abate de animais de companhia e de animais errantes na Região Autónoma dos Açores, bem como medidas de redução e controlo dos mesmos.