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INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Data
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23/02/2021 |
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Orador
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Alexandra Manes - BE |
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Assunto
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Intervenção da Deputada Alexandra Manes do BE - Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 2/XII - “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece a proibição de abate de animais de companhia e de animais errantes na Região Autónoma dos Açores, bem como medidas de redução e controlo dos mesmos. |
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