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INTERVENÇÕES
Legislatura
XII
Sessão Legislativa
Data
26/03/2021
Orador
Mário Borges - Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia
Assunto
Intervenção do Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia, Mário Borges - Apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 8/XII - “Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo SITRAA”.