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INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XII |
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Data
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15/06/2021 |
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Orador
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Susete Amaro - Secretária Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital |
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Assunto
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Intervenção da Secretária Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital, Susete Amaro - Apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 7/XII - “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio, que aprova o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores”. |
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