INTERVENÇÕES
|
|
Legislatura
|
XII |
Sessão Legislativa
|
1ª |
Data
|
15/06/2021 |
Orador
|
Susete Amaro - Secretária Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital |
Assunto
|
Intervenção da Secretária Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital, Susete Amaro - Apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 7/XII - “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio, que aprova o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores”. |
|
|