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INTERVENÇÕES
Legislatura
XII
Sessão Legislativa
Data
15/06/2021
Orador
Susete Amaro - Secretária Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital
Assunto
Intervenção da Secretária Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital, Susete Amaro - Apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 7/XII - “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio, que aprova o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores”.