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INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Data
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16/07/2021 |
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Orador
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Joaquim Bastos e Silva - Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública |
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Assunto
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Intervenção do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Joaquim Bastos e Silva - Apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 12/XII – “Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas ao incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivos COMPETIR + e SIDER até 30 de junho de 2022”. |
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