Texto Intervenção indisponivel
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INTERVENÇÕES
Legislatura
XII
Sessão Legislativa
Data
14/12/2021
Orador
Pedro Faria e Castro - Subsecretário Regional da Presidência
Assunto
Intervenção do Subsecretário Regional da Presidência, Pedro Faria e Castro - Apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 20/XII - “Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas legais”.