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INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XII |
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Data
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14/12/2021 |
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Orador
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Pedro Faria e Castro - Subsecretário Regional da Presidência |
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Assunto
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Intervenção do Subsecretário Regional da Presidência, Pedro Faria e Castro - Apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 20/XII - “Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas legais”. |
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