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INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Data
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12/01/2022 |
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Orador
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Pedro Neves - PAN |
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Assunto
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Intervenção do Deputado Pedro Neves do PAN - Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 36/XII - “Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores”. |
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