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INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XII |
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Data
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14/01/2022 |
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Orador
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Paulo Estevão - PPM |
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Assunto
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Intervenção do Deputado Paulo Estevão do PPM - Apresentação da Anteproposta de Lei n.º 4/XII – “Primeira alteração ao Decreto Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação”. |
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