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INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Data
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08/03/2022 |
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Orador
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Paulo Estevão - PPM |
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Assunto
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Intervenção do Deputado Paulo Estevão do PPM - Apresentação do Projeto de Resolução n.º 29/XII – “Recomenda a atualização do regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental vigente na Região Autónoma dos Açores”. |
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