Texto Intervenção indisponivel
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INTERVENÇÕES
Legislatura
XII
Data
11/03/2022
Orador
Artur Lima - Vice-Presidente do Governo Regional
Assunto
Intervenção do Vice-Presidente do Governo Regional, Artur Lima - Apresentação da Proposta de Decreto n.º 30/XII – “Estabelece o regime específico de aplicação da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que aprova a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo”.