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INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Data
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11/03/2022 |
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Orador
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Artur Lima - Vice-Presidente do Governo Regional |
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Assunto
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Intervenção do Vice-Presidente do Governo Regional, Artur Lima - Apresentação da Proposta de Decreto n.º 30/XII – “Estabelece o regime específico de aplicação da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que aprova a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo”. |
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