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INTERVENÇÕES
Legislatura
XII
Sessão Legislativa
Data
31/05/2022
Orador
António Ventura - Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural
Assunto
Intervenção do Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural, António Ventura - Apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 27/XII – “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/A, de 7 de novembro, que aprova o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma dos Açores”.