Texto Intervenção indisponivel
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INTERVENÇÕES
Legislatura
XII
Sessão Legislativa
Data
06/07/2022
Orador
Nuno Barata - IL
Assunto
Intervenção do Deputado Nuno Barata da IL - Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 53/XII – “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/A, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores”.