Texto Intervenção indisponivel
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INTERVENÇÕES
Legislatura
XII
Data
07/07/2022
Orador
Berta Cabral - Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
Assunto
Intervenção da Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral: Apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 40/XII – “Estabelece as especificidades da aplicação do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que aprova o regime jurídico do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, na Região Autónoma dos Açores”.