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INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Data
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07/07/2022 |
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Orador
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Berta Cabral - Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas |
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Assunto
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Intervenção da Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral: Apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 40/XII – “Estabelece as especificidades da aplicação do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que aprova o regime jurídico do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, na Região Autónoma dos Açores”. |
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