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INTERVENÇÕES
Legislatura
XII
Sessão Legislativa
Data
08/03/2023
Orador
Berta Cabral - Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
Assunto
Intervenção da Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral: Apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 44/XII – “Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores – PROENERGIA”.