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INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Data
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19/04/2023 |
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Orador
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Catarina Cabeceiras - CDS-PP |
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Assunto
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Intervenção da Deputada Catarina Cabeceiras do CDS-PP - Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 88/XII – “Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico de Atividades Sujeitas a Licenciamento das Câmaras Municipais na Região Autónoma dos Açores”. |
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