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INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XII |
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Data
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09/05/2023 |
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Orador
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Paulo Silveira - PSD |
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Assunto
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Intervenção do Deputado Paulo Silveira do PSD - Apresentação da Anteproposta de Lei n.º 21/XII – “Assistência à maternidade nas ilhas sem unidade hospitalar, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.ºs 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade”. |
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