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INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Data
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12/09/2023 |
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Orador
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Nuno Barata - IL |
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Assunto
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Intervenção do Deputado Nuno Barata da IL - Apresentação da Anteproposta de Lei n.º 16/XII – “Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro - Regime Jurídico da Regularização dos «Chãos de Melhoras»”. |
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