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INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Data
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14/09/2023 |
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Orador
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Manuel São João - Secretário Regional do Mar e Pescas |
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Assunto
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Intervenção do Secretário Regional do Mar e Pescas, Manuel São João - Apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 59/XII – “Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores – FUNDOPESCA”. |
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