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INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Data
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17/10/2023 |
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Orador
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Pedro Faria e Castro - Subsecretário Regional da Presidência |
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Assunto
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Intervenção do Subsecretario Regional da Presidencia, Pedro Faria e Castro - Apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 48/XII – “Define os termos da participação dos municípios da Região Autónoma dos Açores na receita do IVA”. |
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