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INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Data
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17/10/2023 |
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Orador
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Alonso Miguel - Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas |
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Assunto
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Intervenção do Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, Alonso Miguel - Apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 49/XII – “Procede à desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, da parcela de terreno onde se encontram implantadas as ruínas do Forte de São João Baptista da Praia Formosa, situado na freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria”. |
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