INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XIII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Data
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11/06/2024 |
Orador
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Nuno Barata - IL |
Assunto
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Intervenção do Deputado Nuno Barata da IL - Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 2/XIII – “Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A, de 24 de maio, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores”. |
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