Texto Intervenção indisponivel
Video



INTERVENÇÕES
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
Data
11/06/2024
Orador
Nuno Barata - IL
Assunto
Intervenção do Deputado Nuno Barata da IL - Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 2/XIII – “Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A, de 24 de maio, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores”.