|
INTERVENÇÕES
|
|
|
Legislatura
|
XIII |
|
Data
|
09/07/2024 |
|
Orador
|
Nuno Barata - IL |
|
Assunto
|
Intervenção do Deputado Nuno Barata da IL - Apresentação da Anteproposta de Lei n.º 3/XIII – “Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime Jurídico da Regularização dos «Chãos de Melhoras»”. |
|
|