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INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XIII |
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Data
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12/09/2024 |
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Orador
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Mónica Seidi - Secretária Regional da Saúde e Segurança Social |
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Assunto
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Intervenção da Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, Mónica Seidi - Apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 16/XIII (GOV) – “Determina a aplicação, à Região Autónoma dos Açores, do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, com as necessárias adaptações”. |
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