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INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Data
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17/10/2024 |
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Orador
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Mário Rui Pinho - Secretário Regional do Mar e Pescas |
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Assunto
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Intervenção do Secretário Regional do Mar e Pescas, Mário Rui Pinho - Apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 12/XIII – “Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A, de 19 de julho, que estrutura o Parque Marinho dos Açores”. |
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