Texto Intervenção indisponivel
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INTERVENÇÕES
Legislatura
XIII
Data
18/10/2024
Orador
Paulo Estêvão - Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades
Assunto
Intervenção do Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão - Apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 19/XIII – “Regime jurídico do programa de apoio regional extraordinário aos órgãos de comunicação social privados para o ano de 2024”.