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INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Data
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10/12/2024 |
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Orador
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José Sousa - CH |
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Assunto
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Intervenção do Deputado José Sousa do CH - Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 21/XIII – “Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro e do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/A, de 26 de abril de 2021, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2022/A, de 17 de fevereiro”. |
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