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INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Data
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13/12/2024 |
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Orador
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Mário Rui Pinho - Secretário Regional do Mar e Pescas |
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Assunto
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Intervenção do Secretário Regional do Mar e Pescas, Mário Rui Pinho - Apresentação da Anteproposta de Lei n.º 6/XIII – “Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela autoridade nacional de emergência e proteção civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som”. |
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