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INTERVENÇÕES
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
Data
14/01/2025
Orador
Berta Cabral - Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
Assunto
Intervenção da Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral: Apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 14/XIII – “Visa adaptar o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro à Região Autónoma dos Açores”.