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INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Data
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14/01/2025 |
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Orador
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Berta Cabral - Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas |
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Assunto
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Intervenção da Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral: Apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 14/XIII – “Visa adaptar o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro à Região Autónoma dos Açores”. |
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