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INTERVENÇÕES
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
Data
11/02/2025
Orador
Alonso Miguel - Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática
Assunto
Intervenção do Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática, Alonso Miguel - Apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 17/XIII – “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios na Região Autónoma dos Açores”.