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INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Data
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11/02/2025 |
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Orador
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Alonso Miguel - Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática |
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Assunto
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Intervenção do Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática, Alonso Miguel - Apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 17/XIII – “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios na Região Autónoma dos Açores”. |
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