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INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Data
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11/03/2025 |
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Orador
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Artur Lima - Vice-Presidente do Governo Regional |
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Assunto
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Intervenção do Vice-Presidente do Governo Regional, Artur Lima - Apresentação da Anteproposta de Lei n.º 5/XIII – “Procede ao aditamento ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral da segurança social e à alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que prevê e regulamenta o estatuto de aposentação da Caixa Geral de Aposentações, I.P.”. |
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