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INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Data
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03/06/2025 |
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Orador
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Alonso Miguel - Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática |
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Assunto
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Intervenção do Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática, Alonso Miguel - Apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 25/XIII – “Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental”. |
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