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INTERVENÇÕES
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
1ª
Data
08/07/2025
Orador
Olivéria Santos - CH
Assunto
Intervenção da Deputada Olivéria Santos do CH - Apresentação da Anteproposta de Lei n.º 10/XIII – “Alteração ao Código do Direito de Autor dos Direitos Conexos”.