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INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Data
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09/09/2025 |
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Orador
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João Mendonça - PPM |
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Assunto
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Intervenção do Deputado João Mendonça do PPM - Apresentação da Anteproposta de Lei n.º 13/XIII – “Altera o Código Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2012, de 5 de junho”. |
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