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INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Data
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09/09/2025 |
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Orador
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Francisco Lima - CH |
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Assunto
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Intervenção do Deputado Francisco Lima do CH - Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 24/XIII – “Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, que aprova o regulamento do sistema tarifário dos portos da Região Autónoma dos Açores”. |
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