Texto Intervenção indisponivel



INTERVENÇÕES
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
Data
12/12/2025
Orador
Olivéria Santos - CH
Assunto
Intervenção da Deputada Olivéria Santos do CH - Apresentação do Projeto de Resolução n.º 59/XIII – “Recomenda ao Governo Regional dos Açores a manutenção da taxa de lota e a atualização das demais taxas previstas”.