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INTERVENÇÕES
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
2ª
Data
27/02/2026
Orador
Olivéria Santos - CH
Assunto
Intervenção da Deputada Olivéria Santos do CH - Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 51/XIII – “Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A, de 24 de dezembro”.