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INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Data
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27/02/2026 |
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Orador
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Carlos Freitas - PSD |
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Assunto
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Intervenção do Deputado Duarte Freitas do PSD - Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 52/XIII – “Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que regulamenta o exercício da pesca e da atividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores”. |
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