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INTERVENÇÕES
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
2ª
Data
21/05/2026
Orador
Francisco Lima - CH
Assunto
Intervenção do Deputado Francisco Lima do CH - Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 44/XIII – “Regime especial de autorização de instalação de estruturas de apoio e acolhimento turístico em explorações vitivinícolas tradicionais na RAA”.