Texto Intervenção - 0,077 MB



INTERVENÇÕES
Legislatura
VIII
Data
16/03/2006
Orador
Pedro Gomes - PSD
Assunto
Apresentação da Anteproposta de Lei - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 43/2006 , de 24 de Fevereiro, que equipara, entre o continente e as regiões autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral.