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Data
Leg.
Tipo Autor Assunto

VIII
Memorandos
PS Carta de Princípios sobre a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
VIII
Memorandos
PSD Carta de Princípios - Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
VIII
Memorandos
CDS/PP Memorando sobre a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.