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Proposta
Leg.
 Titulo Assunto
XIII
Proposta de Decreto Leg.
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o Ano de 2024
XIII
Proposta de Decreto Leg.
Plano Regional Anual para o Ano de 2024
XIII
Proposta de Decreto Leg.
Orientações de Médio Prazo 2024-2028